Parecer - PARECER JURIDICO de 07/06/2016 por DEPARTAMENTO JURIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
07/06/2016
Autor
DEPARTAMENTO JURIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral