Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO | Parecer | 07/06/2016 | DEPARTAMENTO JURIDICO | 1000.pdf |
| PARECER COMISSÃO DELEGISLAÇÃO | Parecer | 07/06/2016 | COMISSÃO | 1001.pdf |