Anexo - Projeto de Lei Aprovado de 06/10/2023 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Aprovado
Data
06/10/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral