Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/07/2023 | Departamento Jurídico | protocolo1758_23.pdf |
| Solicita Manifestação | Anexo | 31/07/2023 | Mesa Executiva | protocolo_1789_23.pdf |
| Encaminhamentos | Anexo | 31/07/2023 | Mesa Executiva | antep._lei_comp_05_23_encam.pdf |
| Resposta Parcial Solicitação | Anexo | 01/08/2023 | Secretaria Municipal de Obras | protocolo_1801_23.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação. | protocolo_1824_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1823_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 06/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_10-2023_aprovado.pdf |
| Resposta solicitação Manifestação | Ofício | 31/10/2023 | Conselho Municipal de Planejamento Urbano | protocolo_2605-2023.pdf |