Parecer - Parecer Jurídico de 17/10/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral