Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_resolucao_06-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2480-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2488-2023.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 18/10/2023 | Mesa Executiva | resolucao_131-2023.pdf |