Parecer - Parecer Comissão de 24/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
24/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral