Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/10/2023 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_21-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2533-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2541-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/10/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_96_23_aprovado.pdf |