Parecer - Manifestação complementar Jurídico de 25/10/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Manifestação complementar Jurídico
Data
25/10/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral