Anexo - Parecer Jurídico de 23/11/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/11/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral