Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/11/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_87-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Anexo | 23/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2795-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2857-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_111_2023_aprovado.pdf |