Parecer - Parecer Jurídico de 24/11/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/11/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral