Anexo - Parecer Comissão de 28/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Comissão
Data
28/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral