Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/11/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_lei_12-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2794-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Anexo | 28/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2857-2023.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 04/12/2023 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_422-2023_assinado.pdf |