Anexo - Decreto Legislativo Assinado de 04/12/2023 por Mesa Executiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Legislativo Assinado
Data
04/12/2023
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral