Parecer - Parecer Comissão de 08/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral