Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/11/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_92-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/12/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_92-2023_2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2904-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/12/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_2932-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2966-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/12/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_118-2023_aprovado.pdf |