Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2023 por Departamento Jurídico (Moção nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

12/12/2023

Autor

Departamento Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral