Parecer - Parecer Jurídico de 12/12/2023 por Departamento Jurídico (Moção nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/12/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral