Parecer - Parecer Comissão de 03/01/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
03/01/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral