Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 03/01/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_132-2023_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_104-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_3099-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/01/2024 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_104-2023.pdf |