Parecer - Parecer Comissão de 07/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
07/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral