Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/12/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_3021-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/02/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_14-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_142-2024.pdf |
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 07/03/2024 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_no_423-2024.pdf |