Anexo - Decreto Legislativo Assinado de 07/03/2024 por Mesa Executiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto Legislativo Assinado
Data
07/03/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral