Anexo - Projeto de Lei Aprovado Anexo de 20/03/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Aprovado Anexo
Data
20/03/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral