Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | protocolo_427-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_419-2024_2.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_29_de_2024_aprovado.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado Anexo | Anexo | 20/03/2024 | Mesa Executiva | anexo_i_do_projeto_de_lei_n.o_29_de_2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_428-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_429-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_05-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_05-2024_2.pdf |