Parecer - Voto em Separado de 21/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto em Separado
Data
21/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral