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Parecer Jurídico
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Parecer
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07/05/2024
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Mesa Executiva
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protocolo_787-2024.pdf
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Encaminhamento
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Encaminhamento para Comissão
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07/05/2024
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Mesa Executiva
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enc._projeto_de_lei_50-2024.pdf
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Encaminhamento Comissão Agricultura
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Encaminhamento para Comissão
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09/05/2024
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Mesa Executiva
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encaminhamento_projeto_de_lei_50-2024.pdf
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Voto em Separado
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Parecer
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21/05/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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protocolo_942-2024.pdf
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Parecer Comissão
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Ofício
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22/05/2024
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Comissão de Agricultura, Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, Pecuária e Abastecimento
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protocolo_950-2024_2.pdf
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Convite Prestar Informações
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Ofício
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24/05/2024
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Mesa Executiva
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protocolo_975-2024.pdf
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Resposta Pedido de Informações
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Anexo
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09/07/2024
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Executivo Municipal
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protocolo_1322-2024.pdf
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Emenda Modificativa e Supressiva
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Anexo
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24/07/2024
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Vereadores Gustavo, Osvaldo Vilmar Purga.
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emenda_modificativa_supressiva_projeto_de_lei_50_2024.pdf
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Parecer Jurídico Emenda Modificativa
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Parecer
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30/07/2024
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Departamento Jurídico
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protocolo_1433-2024.pdf
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Encaminhamento Emenda Moficativa e Supressiva
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Encaminhamento para Comissão
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31/07/2024
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Mesa Executiva
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emenda_moficativa_e_supressiva_projeto_de_lei_50-2024.pdf
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