Recebido pelo Relator - Recebimento pelo Relator de 27/01/2015 por Fenelon Bueno Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Recebido pelo Relator
Nome
Recebimento pelo Relator
Data
27/01/2015
Autor
Fenelon Bueno Moreira
Ementa
Projeto de Lei recebido pelo relator da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral