Anexo - Anteprojeto de Lei Aprovado de 27/06/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anteprojeto de Lei Aprovado
Data
27/06/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral