Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/06/2018 | Departamento Jurídico | 1789.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 08/06/2018 | Mesa Executiva | 1790.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1791.pdf |
| Anteprojeto de Lei Aprovado | Anexo | 27/06/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_06-2018_ap.pdf |