Parecer - Parecer Jurídico de 03/07/2024 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral