Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1291-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/07/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_18-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1312-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 18/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_83-2024.pdf |