Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento de 10/07/2024 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento

Data

10/07/2024

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação