Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/07/2024 | Mesa Executiva | enc._anteprojeto_de_lei_19-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1357-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1379-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/07/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_1380-2024.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 01/08/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_87_2024_aprovado.pdf |