Parecer - Parecer Jurídico Emenda Modificativa de 30/07/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Emenda Modificativa
Data
30/07/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral