Parecer - Parecer Jurídico de 30/07/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/07/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral