Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão Legislação | Encaminhamento para Comissão | 15/07/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_decreto_03-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/07/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1431-2024.pdf |
| Decreto Assinado | Anexo | 31/07/2024 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_426-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1447-2024.pdf |