Parecer - Parecer Comissão de 20/06/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
20/06/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral