Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/05/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento._anteprojeto_de_lei_07-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/06/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_anteprojeto_de_lei_07-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_legislacao_07-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 22/06/2016 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_ap._07-2016.pdf |