Redação Final - Redação Final de 06/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
06/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral