Parecer - Parecer jurídico de 02/06/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
02/06/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral