Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/05/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_91-2016.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 02/06/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_projeto_91-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_com._de_legislacao_91-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_com._de_economia_91-2016.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 15/06/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_91-2016_ap.pdf |