Parecer - Parecer Jurídico Acórdão de 16/08/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Acórdão
Data
16/08/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral