Ofício - Informa prazo Análise Acórdão de 16/08/2024 por Mesa Executiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Informa prazo Análise Acórdão
Data
16/08/2024
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral