Parecer - Parecer Jurídico de 29/08/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/08/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral