Parecer - Parecer Jurídico de 04/09/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral