Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_86-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1642-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1673-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/09/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_102_2024_aprovado.pdf |