Parecer - Parecer Jurídico de 17/09/2024 por Departamento Jurídico (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/09/2024
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral