Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/09/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_resolucao_04-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/09/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_1713-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | protocolo_1720-2024.pdf |
| Resolução Assinada | Anexo | 18/09/2024 | Mesa Executiva | resolucao_assinada_135-2024.pdf |