Parecer - Parecer Comissão de 26/09/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Anteprojeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
26/09/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral